Senado aprova PEC dos agentes de saúde em 1º turno e começa votação em 2º turno

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Foram 73 votos a favor, 1 contra e uma abstenção. O texto está agora sendo votado em segundo turno.

A equipe econômica do governo vinha tentando impedir que a votação em dois turnos se concretizasse, diante do impacto fiscal do projeto. Há pouco, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo provavelmente acionaria o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, caso o Congresso não aponte uma fonte de receita para financiar a proposta.

Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Segundo o ministério, o impacto nos próximos dez anos é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto passa de R$ 54 bilhões, segundo a pasta. As estimativas já consideram a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.

PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável.

O governo liberou os senadores aliados para votarem como quiserem. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria sua posição contrária. "Se libero bancada que vota sim e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja", declarou. "Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade."

A proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem "atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções" e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:

- 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;

- 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;

- 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;

- 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.

Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público "serão automaticamente transformados em servidores públicos" a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.