Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor; projeto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição, a matéria já foi aprovada na Câmara e vai à sanção.

Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aqueles microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil. Com o projeto, esse limite passará a ser de R$ 140 mil, o que permite o enquadramento de mais pessoas nessa categoria e paguem menos impostos. Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.

Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil. Para os casos de início de atividade ocorridos no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.

O texto também concede remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. São consideradas as dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e as decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.

Como contrapartida, é necessário que o beneficiário do "perdão" das dívidas pague em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, em 1.º de janeiro de 2027. Se não pagar, o MEI estará sujeito ao cancelamento da remissão. Também é necessário que o microempreendedor comprove a desistência de eventuais ações judiciais.

Além disso, o projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.

O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de dispensa do pagamento das dívidas foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs.

Diferentemente do defendido pelas frentes parlamentares que representam o empresariado, a ampliação do enquadramento não alcançou as demais empresas do Simples Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que esse reajuste será votado até o fim do ano.

As mudanças no MEI fazem parte de mais uma articulação de Lula em plena campanha de segundo turno da eleição presidencial contra Flávio Bolsonaro (PL). Além desse projeto, o governo conseguiu a aprovação do fim da escala 6x1 no Congresso Nacional nesta semana. O pleito está marcado para 25 de outubro.