Relatório da LOA prevê superávit primário de R$ 15 bi em 2025, com precatórios fora do teto

O relatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, publicado nesta quinta-feira, 20, pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, com pagamentos em precatórios retirados do limite de gastos anual.

"No substitutivo que ora apresentamos, o resultado primário do governo central, excluídas as mencionadas despesas com precatórios, é de superávit de R$ 15 bilhões, cumprindo-se, portanto, a meta constante das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no Relatório da Receita, após a repartição tributária com Estados, Distrito Federal e Municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado", afirmou o senador em seu parecer.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta quinta-feira o Orçamento deste ano, após alguns meses de atraso. O relator leu seu parecer na reunião da comissão.

Ele alocou R$ 89,4 bilhões em investimentos neste ano, respeitando o piso de 0,6% do PIB destinados a esse tipo de despesa. Com um PIB estimado em R$ 12,4 trilhões, o piso corresponderia a R$ 74,3 bilhões.

Coronel efetuou, também, ajustes em seu texto para adaptar a peça orçamentária às medidas de ajuste fiscal de iniciativa do Poder Executivo aprovadas no ano passado pelo Congresso.

A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), segundo o relator, permitiu "a reclassificação das fontes de recursos afetadas, no âmbito das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social".

Foram aceitas uma série de modificações a pedido do governo federal, como o acréscimo de R$ 3 bilhões para o Vale-Gás, aumento de despesas previdenciárias em R$ 8,3 bilhões e crescimento de R$ 338,6 milhões no seguro-desemprego. Também houve reduções no Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e em ações de apoio à implantação de Escolas em Tempo Integral (R$ 4,8 bilhões), que serão realizadas com recursos da complementação da União ao Fundeb. Essas mudanças somaram R$ 40 bilhões, segundo o senador.

O relator fixou em cerca de R$ 50 bilhões o montante destinado às emendas parlamentares (com identificadores RP-6, RP-7 e RP-8). As emendas de modificação em despesas discricionárias do Poder Executivo (com identificadores RP-2) ficaram em aproximadamente R$ 8 bilhões.

Coronel seguiu os novos entendimentos de crescimento das emendas parlamentares, não mais pela inflação medida pelo IPCA, mas correspondente aos porcentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) - 2% para as emendas individuais e 1% para as emendas de bancada. As emendas de comissão ficaram fixadas em R$ 11,5 bilhões, conforme já havia sido anunciado.

Como o Supremo Tribunal Federal definiu que as despesas com emendas parlamentares "não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do teto da LC nº 200/2023 (novo arcabouço fiscal), ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até deliberação do STF quanto ao mérito da ADI 7697", o relator disse que caberá ao governo fazer os bloqueios eventualmente necessários para cumprir a decisão.

"Caberá ao Poder Executivo, durante a execução orçamentária, avaliar a necessidade de efetuar bloqueio das parcelas das emendas que ultrapassarem o menor entre os limites mencionados na decisão do STF, até que ocorra a deliberação quanto ao mérito da ADI 7697", afirmou o relator.