Proposta de rescindir contratos para baixar a conta de luz frustra governo

Aposta do governo federal para reduzir as despesas embutidas na conta de luz nos próximos anos, a proposta de rescisão amigável de contratos do leilão emergencial não atraiu interessados. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, até o momento, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não recebeu pedido de nenhum dos empreendimentos que se encaixam nos critérios para adoção da medida. O prazo se encerra em 18 de fevereiro.

A portaria autorizando a resolução amigável foi publicada em 20 de dezembro. O texto permite que empresas que cumpriram os prazos previstos no edital do Procedimento de Contratação Simplificada (PCS) - realizado em 2021 em meio à mais severa crise hídrica que atingiu o Sistema Nacional Interligado (SIN) em 90 anos - façam a rescisão de seus contratos com o governo sem ônus. O custo, até 2025, das sete usinas que entraram em operação nos prazos acordados é de cerca de R$ 8,2 bilhões.

O alto custo de contratação dessas usinas - justificado pelo prazo apertado para início de operação de empreendimentos novos - faz com que seja baixa a probabilidade de que haja alternativas mais rentáveis para esses empreendimentos. Como o Estadão/Broadcast mostrou, apenas eventuais problemas na operação das usinas, como o preço dos combustíveis, e outros negócios que tenham maior retorno econômico seriam fatores que motivariam a adesão pelas empresas.

A advogada Sofia Peres, sócia da área de Infraestrutura e Energia do escritório Mattos Filho, disse que não vê incentivos para quem cumpriu o cronograma e está adimplente adotar a medida.

"Foi legítimo que o governo permitisse (a resolução amigável) para quem quisesse. O preço do gás aumentou muito, teve a questão na Ucrânia", explicou o presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello.

O sócio do Décio Freire Advogados e especialista em Direito de Energia Gustavo De Marchi vê a medida como "inócua". Para ele, algumas medidas poderiam ter sido tomadas no âmbito dos contratos.

Fora da regra

Enquanto o governo deu diretrizes para as usinas que cumpriram o edital, não há um desfecho para a situação das que não seguiram as regras. A Aneel analisa processos relativos a pedidos de excludente de responsabilidade e recursos apresentados pelas empresas. No fim do mês passado, a diretoria negou recursos apresentados pela Linhares Geração e pela Povoação Energia e manteve multas por atrasos na implantação das usinas térmicas Povoação e Lorm.

Também estão parados na Aneel os processos que tratam das térmicas da turca Karpowership, que entraram em operação fora do prazo com amparo de uma decisão judicial. A Abrace Energia, associação que reúne grandes consumidores industriais, defende a suspensão de todos os pagamentos direcionados às usinas contratadas que iniciaram sua operação comercial após a data limite prevista no edital.

A reportagem procurou as empresas donas das usinas elegíveis à rescisão. A usina termoelétrica Paulínia Verde afirmou que o empreendimento "encontra-se operacional, cumprindo integralmente o contrato assinado e não pretende rescindir o contrato".

A Rovema Energia não comentou. Já o grupo Fênix não respondeu ao contato. Em junho de 2022, a Aneel negou o pedido da UTE Fênix de reequilíbrio econômico-financeiro, mas encaminhou ao MME a rescisão do contrato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.