PEC dos Precatórios decreta morte da regra de ouro com atalho no Orçamento

A PEC dos Precatórios entregue na segunda-feira, 9, pelo governo ao Congresso Nacional decreta a morte da "regra de ouro", uma das principais normas fiscais que vigorou no País desde a Constituição de 1988. Considerado um dos pilares necessários para o equilíbrio das contas públicas, o dispositivo impede a emissão de dívida pelo governo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz, por exemplo.

O problema é que desde 2014 a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do Orçamento. Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos forçaram todos os governos desde então a pedirem autorização ao Congresso para usar os chamados créditos suplementares, a única exceção hoje prevista na regra de ouro.

Somente no ano passado, o crédito suplementar aprovado pelo Congresso para burlar a regra de ouro totalizou R$ 346,6 bilhões. O valor se refere a despesas orçadas antes mesmo da pandemia que não teriam cobertura pela arrecadação de tributos prevista para 2020. Em 2019, esse crédito extra somou quase R$ 260 bilhões.

Em todos os últimos anos o governo enviou ao Congresso uma proposta orçamentária incompleta, dependente da aprovação desses créditos extraordinários para ser de fato executada em sua totalidade.

O que a PEC dos Precatórios propõe agora é simplesmente um novo atalho para burlar a regra de ouro, permitindo que o governo se endivide para pagar despesas correntes desde que isso já esteja incluído na própria proposta orçamentária.

Dessa forma, o governo não mais precisaria negociar com os parlamentares a aprovação da fatura adicional do orçamento, ficando livre para pagar despesas correntes com a emissão de mais dívida.

Ao ser questionado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre a sentença de morte para a regra de ouro, um técnico que acompanha o Orçamento federal confirmou que a PEC dos Precatórios de fato enterra a norma fiscal, mas avaliou que ela já tinha de fato pouca serventia nos últimos anos - em que o teto de gastos se tornou praticamente a única âncora fiscal do País.

De acordo com o Tesouro Nacional, no acumulado em 12 meses até junho de 2021, as receitas com operações de crédito superaram as despesas de capital em R$ 96,8 bilhões.