Parecer do MP ao TCU questiona documentação sobre privatização da Eletrobras

Parecer do procurador do Ministério Público de Contas da União Rodrigo Medeiros de Lima sobre a privatização da Eletrobras questiona a documentação incompleta enviada pelos órgãos envolvidos na venda da estatal e a discrepância das tarifas no processo, além de cobrar um estudo de impacto tarifário e ambiental, informaram os advogados Elisa Oliveira Alves e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, que representam o Coletivo Nacional dos Eletricitários e outras entidades.

De acordo com o parecer a que o Broadcast teve acesso, o procurador recomenda ao Ministério de Minas e Energia que "abstenha-se de encaminhar, ao Tribunal de Contas, estudos de viabilidade antes que haja a devida documentação formal da análise e consolidação das contribuições recebidas em audiência pública, sob pena de reinício da contagem do prazo de análise".

Segundo os advogados, os documentos têm sido encaminhados avulsos pelo MME, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Eletrobras, o que dificulta a avaliação do processo como um todo. A avaliação é de que os documentos sejam enviados na sua integralidade, para o órgão poder se manifestar.

Eles informaram que o relatório do procurador foi encaminhado na semana passada ao relator do processo de privatização da Eletrobras dentro do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz.

Outro ponto questionado foi a diferença da tarifa entre a aprovação da venda da empresa pelo Congresso Nacional (R$ 172,14/MWh) e o posteriormente informado pelo MME (R$ 233/MWh), segundo os advogados que acompanham a privatização da Eletrobras pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários.

"Os documentos enviados pelo MME são insuficientes e vagos demais para saber o valor de mercado da Eletrobras, e ainda há o questionamento sobre o preço do megawatt", disseram os advogados ao Broadcast, avaliando que os pedidos, se confirmados pelo plenário do TCU, podem atrasar a privatização, prevista para o primeiro semestre de 2022.