Lula sanciona primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Lula vetou trechos do projeto, mas esses vetos só serão explicados em entrevista de técnicos do governo à imprensa depois do fim da cerimônia de sanção. O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios.

Os dois impostos vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. O valor depende de quantas exceções haverá nas regras para beneficiar setores específicos da economia, o que pode ser diretamente afetado por vetos do presidente da República. O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse na aprovação final da proposta pelo Congresso que a alíquota provavelmente ficaria em torno de 28%.

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. O texto traz o regramento jurídico sobre o novo sistema tributário, que será instituído gradualmente, com um regime de transição que prevê a aplicação integral da CBS e do IBS apenas em 2033.

Um dos principais pontos que geraram entraves na aprovação do Congresso foi o benefício concedido à refinaria da Amazônia, inserida no texto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), que é do Estado. Como mostrou o Estadão/Broadcast, Lula deve manter o benefício à Refinaria de Manaus, da distribuidora Atem.