Jorge Messias: CMN tomou importante decisão em mercado que estava 'descontrolado'

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma das mais importantes decisões dos últimos anos, ao impor novas regras e disciplina para um mercado que estava "descontrolado", no uso de ativos judiciais, precatórios e pré-precatórios no sistema financeiro.

"Foi o primeiro passo para colocarmos uma barreira de contenção a fraudes que contaminavam ou geravam, eventualmente, uma possibilidade de contaminação do sistema financeiro nacional", afirmou, em entrevista na Febraban. O ministro acrescentou que outros virão. "Temos algum diagnóstico que é preciso avançar para outros segmentos e de instrumentos financeiros", disse.

O ministro lembrou que "eventos recentes que mostraram um caminho completamente equivocado e que mascarava problemas, que depois se revelaram perniciosos para todo o sistema financeiro nacional". Ele mencionou ainda que o problema é de extensão as contas públicas, uma vez que "qualquer recurso que é utilizado do Fundo Garantidor de Crédito, por exemplo, é um recurso público, embora não estatal".

Messias frisou ainda que o uso de ativos judiciais para fomentar uma litigância contra o Estado pesa na dívida pública. "Reduzir o endividamento do Estado nesse item de despesa, que é a despesa judicial, é dizer que nós vamos ter mais recursos para fazer superávit primário, reduzir a dívida pública, colocar a Selic numa trajetória descendente", acrescentou.

Na mesma conversa, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, acrescentou que as decisões do CMN sobre o mercado de instrumentos lastreados em direitos creditórios (FIDCs) e ativos judiciais evidenciam a capacidade de reação do Estado diante de distorções que, segundo ele, vinham afetando a credibilidade do sistema.

"Temos uma medida que foi acertada, que faz um saneamento no mercado muito importante, que não pode sucumbir a qualquer tipo de hesitação, não pode se submeter também a distorções que façam com que a credibilidade do sistema financeiro, a resiliência do sistema financeiro venha a ser contaminado", disse.

Isaac lembrou que coube à Advocacia-Geral da União (AGU) o papel de acionar o debate regulatório ao apontar, a partir de um diagnóstico, "uma distorção" que "estava corroendo de alguma forma a credibilidade desses instrumentos de dívida".

De qualquer forma, acrescentou que o tema exige cuidado porque atinge um mercado de grande dimensão e com efeitos para além do setor público. "Esse é um mercado que ele tem de fato um tamanho muito grande, o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais, porque também vamos nos lembrar afeta investidores", afirmou ainda.