ICL pede urgência para Câmara votar PLP que protege orçamento de agências reguladoras

O Instituto Combustível Legal (ICL) alertou para o risco de um possível adiamento da votação do PLP 73/2025, que protege o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos. Segundo a entidade, a votação do projeto pode ser adiada, o que iria comprometer o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

"Uma ANP forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar as fraudes que distorcem o mercado", disse o ICL em nota nesta segunda-feira, defendendo urgência na votação da matéria na Câmara dos Deputados. "A votação do projeto não pode ser adiada. A falta de recursos já compromete atividades essenciais da ANP", acrescentou.

O ICL destacou o avanço do mercado ilegal com adulteração de combustíveis, fraude volumétrica, sonegação, infiltração do crime organizado e concorrência desleal. Segundo dados apresentados pela própria ANP ao Senado, o orçamento destinado ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões, redução superior a 50%, destacou.

A entidade explicou que fortalecer a ANP significa garantir presença em campo, laboratórios, inteligência, tecnologia e equipes capazes de verificar a qualidade dos produtos, o volume efetivamente entregue pelas bombas, a origem dos combustíveis e o cumprimento das normas por todos os agentes da cadeia.

"Significa ampliar a capacidade de identificar adulterações, misturas irregulares e outras práticas que colocam em risco o consumidor, os veículos e o meio ambiente", afirmou. "Sem orçamento previsível, não existe autonomia regulatória efetiva."