Haddad: revogar ato da Receita é para que não haja justificativa para não votar MP

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a revogação do ato da Receita Federal sobre o Pix evitará qualquer tipo de má interpretação, judicialização ou tentativa de distorcer o instrumento. Já a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix é uma maneira para garantir a votação deste texto no Congresso. Esta é a reação do governo à onda de fake news que circula em torno do Pix, com mentiras como a que o governo passaria a taxar as transações feitas com o instrumento. Esse movimento foi provocado por causa de uma instrução normativa da Receita Federal que passou a vigorar neste ano.

"Nós estamos lançando uma medida provisória e nós queremos que essa medida provisória seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional. Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei? Vamos discutir o texto de lei, mas inventar pretexto para querer, mais uma vez, manipular opinião pública e deixar, enquanto tramita a medida provisória, uma dúvida no ar, nós não queremos nada disso", afirmou Haddad em pronunciamento a jornalistas no Palácio do Planalto.

O ministro atribuiu que o estrago causado por essa fake news, que viralizou muito rapidamente no início deste ano, foi provocado por pessoas "inescrupulosas". "O estrago causado foi feito por esses inescrupulosos, inclusive senador da República e deputado federal, agindo contra o Estado brasileiro. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas nós não queremos contaminar a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional até que se esclareça, no âmbito do Congresso, o que de fato aconteceu nos últimos dias, na última semana, em relação a uma coisa séria que a Receita estava fazendo", criticou.

Haddad reiterou que a medida provisória garante a não tributação do Pix e o sigilo na forma da legislação aplicável. "Sigilo bancário é aplicável ao Pix como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, seja um DOC, seja um TED ou o que for, ele está protegido pelo sigilo e o Pix estará protegido pelo sigilo da mesma maneira", disse.

Em relação à atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o caso, Haddad defendeu que é preciso de informações para combater os crimes cibernéticos. "Esses golpes cibernéticos que acontecem a todo instante no Brasil, que usam de expedientes, nós precisamos de informação para combater. Nós queremos que a medida provisória tramite com toda tranquilidade, que os parlamentares leiam o texto e aprovem o texto, aperfeiçoem o texto, mas na forma de dar garantia para o consumidor, para o trabalhador, de que não houve nenhuma mudança. No âmbito desse debate, nós vamos poder avançar no combate aos crimes, inclusive aos crimes cibernéticos", argumentou.