Há tranquilidade após decisão do TCU sobre R$ 5 bi para conta de luz, diz diretor da Aneel

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse que no momento há "tranquilidade" para a efetivação dos repasses acima de R$ 5 bilhões para a redução de tarifas de 22 distribuidoras de energia elétrica. Na quarta-feira, 19, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia suspendeu o bloqueio desse recurso, que havia determinado no início da semana.

Anastasia chegou a adotar uma medida cautelar para travar esse recurso, após entender a necessidade de registro do montante no Orçamento Geral da União (OGU).

O desbloqueio ocorreu após conversas com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que alegaram que não havia necessidade de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN).

"Nós vamos nos manifestar no prazo que foi definido, mas hoje a nossa leitura é que nós temos competência para dar seguimento com os repasses", disse Sandoval Feitosa em conversa com jornalistas após a abertura do evento "Super El Niño e a Resiliência do Setor Elétrico Brasileiro", realizado nesta quinta-feira na sede da Aneel, com agentes do setor.

O argumento do governo é que a previsão legal dá direcionamento específico ao recurso. Apesar de ter suspendido a cautelar, Anastasia disse que a avaliação do tema continuará.

O valor bilionário é proveniente da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas com a utilização de áreas públicas, encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP).

Na semana passada, a Aneel havia homologado o valor de R$ 5,484 bilhões para ser usado como redutor nas tarifas de energia elétricas de consumidores das 22 distribuidoras.

Mercado livre de energia

O diretor-geral da Aneel também alertou nesta quinta-feira que a falta de verbas vai impedir a realização da campanha de comunicação sobre as regras da abertura de mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e outros na baixa tensão.

O decreto publicado na semana passada estipula que será papel da Agência o desenvolvimento e a coordenação de planos de comunicação para conscientização dos clientes das distribuidoras quanto à opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

"Não fugimos ao trabalho, mas precisamos ter recurso para fazer", declarou o diretor-geral.

O Ministério de Minas e Energia (MME), a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) foram avisados sobre essa necessidade, tendo em vista que tal campanha exige a contratação de pessoal e ampla coordenação para atingir os inúmeros consumidores que vão optar pela entrada no mercado livre.

De acordo com o cronograma definido em lei, até novembro de 2027, haverá a abertura para os consumidores das classes industrial e comercial na baixa tensão. Para os consumidores da classe residencial, o prazo é até novembro de 2028. Com o decreto publicado, a agência pretende avançar em um pacote de regulamentações. Sandoval Feitosa avaliou que há tempo hábil para avançar com os processos.

Além dos planos de comunicação para orientar os consumidores e agentes sobre novas regras, será necessário uma plataforma para separar tarifas entre os ambientes regulado e livre, por exemplo. Outro ponto é o detalhamento do chamado Supridor de Última Instância (SUI), que será exercido pelas distribuidoras de energia até 31 de dezembro de 2030.

Após esse período, a atividade poderá ser desempenhada por outros agentes. Os pequenos consumidores serão representados por comercializadores varejistas perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que viabiliza as operações de compra e venda de energia elétrica. Na hipótese de um comercializador perder a sua habilitação ou deixar o mercado, entra a figura do SUI.

Ou seja, esse agente vai assumir o atendimento por um período temporário, no momento em que o consumidor poderá escolher um novo fornecedor. Na prática, sempre que um cliente ficar sem o fornecimento, ele será automaticamente alocado ao SUI da sua região.

As preocupações com o processo de abertura do mercado de energia passam pela chamada sobrecontratação - quando o montante de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer com a saída em massa dos atuais consumidores do contrato regulado para o mercado livre.

Os custos da sobrecontratação das distribuidoras, decorrente da migração dos consumidores para o mercado livre, serão tratados em consulta pública. A questão do SUI e sobrecontratação serão prioridades na Aneel, informou Sandoval Feitosa.