Gilmar leva ao plenário julgamento sobre indenização de R$ 103,4 bi da União a usinas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira, 24, encaminhar ao plenário da Corte o processo sobre o pagamento de precatórios pela União a usinas sucroalcooleiras. O decano também determinou que seu despacho seja referendado pelos demais integrantes da Segunda Turma do STF.

Na terça-feira, 22, Gilmar já havia marcado para amanhã, 24, o início do julgamento virtual de uma questão de ordem para levar a ação ao plenário. O caso concreto opõe a União à Raízen, gigante do setor de energia, e discute se o governo federal deve indenizar o setor sucroalcooleiro pela fixação de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados à usinas têm impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.

Em seu despacho, Gilmar Mendes afirmou que seu objetivo é uniformizar o entendimento do STF sobre o tema, diante de decisões divergentes na Corte sobre casos parecidos. De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pela Corte em 2020, a usina só pode ser indenizada caso seja comprovado o prejuízo a partir de uma perícia individual.

O relator do caso também ressaltou o impacto econômico do processo: "A demora na resolução da questão posta nestes autos tem o condão de aumentar ainda mais o passivo, tendo em vista a necessidade de correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Pública".

Gilmar apontou ainda que o atual regime de pagamento de precatórios estabelece a incorporação gradual e cumulativa desses valores à apuração da meta de resultado primário a partir do ano que vem. "Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias", defendeu.

Em publicação no X na semana passada, o decano do STF disse que sua posição histórica contra o pagamento da indenização incomodou o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Ele citou mensagem revelada pelo jornal O Globo em que o banqueiro teria reclamado de sua defesa. "Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios (sic)", disse Vorcaro a seu advogado, em março de 2024.

"O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos", escreveu.

Na última quarta-feira, 23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que compraram créditos do Master e determinou a devolução de mais R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. A medida atendeu a pedido da AGU.

Nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a liminar do CNJ e citou a relação do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) com Vorcaro. "Tem candidato a Presidente da República que procurou o dono do Banco Master para pedir milhões em benefício de sua própria família (...) Já o governo do Presidente impediu a concretização desse prejuízo", afirmou em postagem feita na última quarta-feira.

A compra de precatórios por uma fração do preço original era uma estratégia usada por Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizava os títulos com valores bilionários.

Como revelou o Estadão, o Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios - dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.