FecomercioSP pede atualização do teto das receitas das MPEs após ajuste no MEI com o fim da 6x1

A FecomercioSP avalia que a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pelo Senado na quinta-feira, 15, é um avanço, mas insuficiente. Para a entidade, é urgente corrigir também os limites de receita das micro e pequenas empresas (MPEs) no Simples Nacional, congelados desde 2018. O tema ganha ainda mais peso diante da aprovação do fim da escala 6x1, que, na visão da Federação, tende a elevar custos e pressionar negócios de menor porte.

A preocupação maior é que a combinação entre a redução da jornada de trabalho e as adaptações exigidas pela Reforma Tributária provoque um choque de custos nas MPEs.

A FecomercioSP ressalta que o empresariado vive incertezas sobre a aplicação prática do novo modelo e sequer conhece as alíquotas finais que incidirão sobre cada atividade. Nesse cenário, afirma, qualquer custo adicional pode ser decisivo para a continuidade das operações.

A entidade aponta que o fim da 6x1 exigirá reorganização de jornadas e poderá demandar contratações, criação de turnos, adoção de modelos alternativos e até revisão de horários de funcionamento. Em empresas menores, com menor acesso a recursos financeiros e quadro enxuto de funcionários, a transição tende a ser mais difícil.

A Federação também chama atenção para os efeitos tributários da defasagem. Ela estima que uma empresa de pequeno porte que fatura R$ 50 mil por mês paga cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se as faixas do Simples estivessem atualizadas. Segundo a FecomercioSP, os limites perderam 83% do poder de compra desde 2018.

Para a entidade, corrigir a tabela não significa ampliar renúncia fiscal, mas fazer a recomposição monetária que deveria ser anual, pela inflação, como previsto no PLC 108/2021, aprovado no Senado e à espera de votação no plenário da Câmara.

Fatiamento

A FecomercioSP avalia que o "fatiamento" da atualização - com foco apenas no MEI - ocorre em momento delicado, agravando efeitos sobre a atividade econômica, empregos e sobrevivência de pequenos negócios, além de gerar injustiça tributária e desestimular o empreendedorismo. Soma-se a isso, diz, a alta da inadimplência das micro, pequenas e médias empresas, que atingiu 6% em julho de 2026, segundo dados do Banco Central citados pela entidade, maior nível da série iniciada em janeiro de 2023.

A Federação informa ainda que articulou, com o senador Laercio Oliveira (PP-SE), emenda ao PLC 186/2026 para prever atualização monetária dos limites do Simples - incluindo sublimites para recolhimento de ICMS, ISS e IBS e mecanismo de correção anual pelo IPCA -, mas o texto final não incorporou a proposta.

Pelo projeto aprovado, o teto anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia para dois o número de funcionários, permite contratação de substituto e fixa remuneração em um salário mínimo ou piso da categoria. A proposta segue para sanção presidencial. A FecomercioSP afirma que continuará mobilizada para atualizar os limites das demais faixas do Simples.