Fachin: CNJ tem fiscalizado de modo incansável pagamentos irregulares de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta terça-feira, 29, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem "cumprido papel decisivo" para dar mais transparência ao mercado de precatórios no Brasil. A fala foi feita na abertura da sessão do CNJ após o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, enviar um ofício a Fachin pedindo medidas contra a expedição de precatórios irregulares.

Fachin afirmou que o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, "tem fiscalizado de modo incansável pagamentos irregulares". Desde a semana passada, Gonçalves já determinou a devolução aos cofres da União de mais de R$ 7 bilhões em precatórios no do setor sucroalcooleiro que foram expedidos antes do trânsito em julgado.

O ministro citou medidas do CNJ em andamento para dar mais transparência ao mercado de precatórios e evitar fraudes - entre elas um grupo de trabalho criado em agosto em parceria com o Banco Central (BC).

Segundo Fachin, o CNJ estuda uma revisão da resolução sobre precatórios, que deverá estar pronta para julgamento em outubro. No mesmo mês, deve ser lançada uma calculadora para permitir ao cidadão conhecer o valor atualizado do seu crédito. Para novembro, está prevista a divulgação de painel com informações sobre os precatórios de todo o País.

"Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido", disse Fachin.

A compra de precatórios por uma fração do preço original foi uma das estratégias usadas pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e, depois, contabilizava os títulos com valores bilionários.

O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios - R$ 10 bilhões dos quais correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.