CVM orienta sobre migração de registro de companhia aberta para empresa de menor porte

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou orientações para as entidades administradoras de mercados organizados quanto a migração de registro de companhia aberta para a condição de empresa de menor porte (CMP), no âmbito da Resolução CVM 232, que trata do Regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens).

Na análise, as entidades administradoras devem se atentar a dois requisitos: receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões, verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social; e anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação.

Com o pedido de migração deferido, as entidades administradoras devem encaminhar comunicação à CVM, por meio do Protocolo Digital, endereçada à Superintendência de Relações com Empresas (SEP), solicitando a migração do registro.