CVM envia à Fazenda proposta com 22 medidas para Plano Emergencial de Reestruturação

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ao Ministério da Fazenda um documento com 22 medidas propostas para o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, a ser apresentado pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as propostas, a CVM indica o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva; aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio; e alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado.

O envio das propostas busca dar insumos para a elaboração do Plano Emergencial, cuja elaboração atende à sentença do STF.

Na última sexta-feira, 22, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinando, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM.

Também foi determinado o repasse à CVM da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

A reguladora informou que propôs 22 medidas para o Plano Emergencial:

- Força-Tarefa de Áreas Técnicas Finalísticas

- Força-Tarefa do Colegiado

- Força-Tarefa Transversal de Apoio

- Mutirão de Termos de Compromisso

- Alocação estratégica de candidatos nomeados

- Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva

- Aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)

- Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio

- Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado

- Política de valorização e retenção de servidores

- Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de fluxos

- Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de processamento

- Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora

- Aquisição de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa e analítica para julgamento e Instrução

- Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA

- Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque

- Sistema de processamento de informações oriundas de Acordos de Cooperação Técnica

- Internalização de sistemas hoje executados por entidades autorreguladoras

- Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes

- Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares

- Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos

- Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única.