Comissão do Senado aprova PL que proíbe bloqueios orçamentários das agências reguladoras

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, projeto que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais. São os dispêndios relativos às atividades-fim.

O Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, vai à plenário diretamente, após a comissão aprovar também um pedido de urgência.

Na prática, a ideia é permitir que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não fiquem sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.

O pleito é antigo e reforça uma série de discussões no Congresso sobre o orçamento reduzido das reguladoras.

Antes da votação do texto, houve a realização de uma audiência pública com os diretores das agências reguladoras sobre o tema.

Foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.

Houve manifestações sobre prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais.