Câmara de SP aprova projeto de lei que viabiliza privatização da Sabesp; texto vai à sanção

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira, 2, o projeto de lei que permite a adesão da capital à privatização da Sabesp, com 37 votos favoráveis e 17 contra, e segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). No último dia 17, o texto já tinha recebido o aval inicial dos vereadores na primeira votação. Desde então, passou por modificações para garantir a aprovação final em segunda votação.

Entre elas, uma elevação no patamar de investimentos que a companhia deve fazer na cidade e o repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Esses dois pontos foram contemplados em duas emendas, uma que aumenta o repasse do FMSAI de 3% para 5,5%, e outra que eleva de 20% para 25% a receita bruta obtida na prestação de serviços da capital para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município até 2029.

Outra novidade no projeto é a participação da capital em um conselho municipal com o intuito de fiscalizar os investimentos em São Paulo, com uma paridade com o governo e acionistas.

Com relação à dívida da capital com a companhia, de R$ 3,1 bilhões em precatórios, para os quais os parlamentares cobraram uma solução, o vereador Sidney Cruz (MDB) afirmou que existem tratativas para que a companhia renuncie a 40% da dívida, de forma que a capital ficaria devendo R$ 1,8 bi para a Sabesp.

Mesmo que o projeto já tenha sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro do ano passado, o aval da Câmara ainda era visto como essencial para o avanço da privatização, já que a cidade de São Paulo responde por algo entre 45% e 50% da receita total da companhia.

Privatização

O projeto de privatização da Sabesp prevê investimentos de R$ 66 bilhões no setor, até 2029, e redução tarifária com a criação de um fundo com 30% da venda das ações do Estado na companhia.

O projeto de lei ainda inclui o estabelecimento de direitos de veto (golden share) para o governo. O golden share contempla a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Além disso, atribui poder de veto ao Estado quanto ao limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas.

A intenção do Estado é ter sua participação reduzida a algo entre 18% e 30%. Atualmente, o governo de São Paulo detém 50,3% das ações da empresa, enquanto o restante é negociado na Bolsa brasileira (B3) e a de Nova York.