Câmara analisa PLP sobre restrições fiscais que viabilizaria Redata; relator adicionou exceções

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei complementar (PLP) nesta quinta-feira, 3, que autoriza que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem de fora de certas restrições fiscais em 2026.

Segundo a equipe econômica do governo, o projeto viabiliza Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), aprovado nesta semana pelo Senado Federal.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), porém, incluiu a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários.

Ele também considerou que uma lei anterior disciplinou parte substancial do projeto, o que demandou evitar "sobreposições normativas" e retirar trechos que viabilizariam o Redata. O deputado do MDB ainda pode apresentar novo parecer com o Redata de volta.