Braga propõe dispositivos mínimos para assegurar instituição do Comitê Gestor do IBS

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu um dispositivo em seu relatório da reforma tributária para assegurar a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no próximo ano. O parecer protocolado mais cedo é do projeto considerado a espinha dorsal da regulamentação do novo sistema tributário, mas o Comitê Gestor - que será formado por Estados e municípios para e será responsável pela compensação, retenção e distribuição da arrecadação do novo tributo - seria definido em outro projeto de lei, cuja tramitação não avançou no Senado.

"Em atenção à necessidade de que a aprovação deste PLP possa ter efetividade, propomos a inserção de dispositivos mínimos que assegurem a instituição do Comitê Gestor do IBS, até que a integralidade do conteúdo do PLP nº 108, de 2024, seja apreciado definitivamente pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, ficará instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com competências exclusivamente normativas para editar o regulamento único do IBS", justificou Braga.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já mostrou, o atraso na tramitação do outro projeto já havia acendido um alerta entre os técnicos, que temiam que a reforma entrasse em efeito sem que uma perna do IVA dual esteja funcionando.

Os Estados e municípios já organizaram um pré-comitê gestor do IBS, porque sentiam necessidade de uma instância decisória provisória. Além disso, há toda uma questão operacional: ainda que a reforma não entre em vigor imediatamente, é preciso criar uma série de sistemas para viabilizar o novo modelo de operação, inclusive das inovações trazidas pelo novo sistema, como o split payment.