Bets: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável diz que proibição é ruptura do marco regulatório

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e seus associados consideraram a proibição total das apostas de cota fixa uma "ruptura do marco regulatório" que foi construído pelo próprio Estado brasileiro. Em nota divulgada nesta sexta-feira, 25, após o anúncio do governo federal de encerrar a operação das bets no País, o IBJR diz que a medida "coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal".

O Instituto destaca que empresas realizaram investimentos, fizeram contratação de profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e pagaram outorgas para cumprir as exigências estabelecidas pela regulamentação. "Encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no País."

Na nota, o IBJR também afirma que a proibição não vai eliminar uma demanda existente e cita estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, que estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram em plataformas clandestinas. "Segundo a consultoria, o encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas autorizadas. A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável", afirma.

O IBJR destaca que, ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, "o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras". Com relação à arrecadação, o instituto cita estimativas da LCA que mostram que, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de cota fixa poderia representar uma perda de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação, se considerar que entre 80% e 100% da demanda atual atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.

"Há ainda um impacto sobre a segurança jurídica. As empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, e estruturaram suas operações a partir das autorizações concedidas pelo próprio poder público. Considerando apenas as outorgas pagas, a LCA calcula que o risco jurídico para o Governo Federal parte de pelo menos R$ 2,55 bilhões, sem considerar investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas."

Para o IBJR e associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é o fortalecimento da regulamentação, fiscalização e políticas de Jogo Responsável.