Assimpi envia manifesto ao governo pedindo ampliação dos limites do MEI e Simples Nacional

A Assimpi, associação que congrega os sindicatos da micro e pequenas indústrias, acaba de enviar um manifesto ao governo federal em apoio ao projeto que amplia os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto será votado na Casa na primeira semana de julho.

O documento foi enviado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira.

De acordo com o presidente da Assimpi, Joseph Couri, a proposta já encontra resistência de Estados e municípios, que alegam perda relevante de arrecadação e risco à competitividade das pequenas empresas caso o teto seja ampliado.

Entretanto, a Assimpi defende o projeto e argumenta que o discurso contrário ao reajuste inverte a lógica do problema. Para a Assimpi, o ponto central que está sendo ignorado no debate público é que os limites de faturamento do Simples Nacional estão defasados há anos pela inflação.

"Na prática, isso significa que empresas que cresceram apenas para acompanhar o custo de vida, sem qualquer ganho real, acabam sendo empurradas para fora do regime simplificado", alerta Couri.

Segundo a entidade, ampliar o teto não é criar um privilégio novo, mas corrigir uma distorção que já existe e que penaliza justamente quem mais gera emprego no País. A Assimpi também rebate o argumento de que a medida provocaria perda bilionária de arrecadação para Estados e municípios.

Para a Assimpi, tratar a correção do teto como renúncia fiscal ignora o custo inverso de manter o limite congelado: empresas represam faturamento para não serem excluídas do regime, o que reduz contratações, investimentos e a própria geração de impostos indiretos pelo consumo. Ou seja, o debate não pode considerar apenas o impacto na arrecadação pública, sem pesar o custo de empurrar negócios formais para a informalidade.

Outro ponto sensível levantado pelos críticos do projeto é o risco de que empresas médias e grandes migrem para o regime favorecido caso os limites sejam ampliados, o que poderia, em tese, prejudicar justamente os pequenos negócios que o Simples deveria proteger. A Assimpi reconhece esse risco, mas defende que ele deve ser tratado na regulamentação da lei, e não como justificativa para manter o teto congelado, já que a alternativa atual também penaliza o pequeno empresário.

A entidade ainda chama atenção para um ponto de convergência, segundo ela, pouco explorado no debate: a indefinição sobre o aproveitamento de créditos tributários do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por empresas do regime regular que compram de optantes do Simples Nacional.

"Sem regras claras, contratos entre grandes empresas e pequenos fornecedores podem ser rompidos, independentemente de qual lado vencer a disputa sobre o teto. Nesse ponto, a Assimpi cobra que a regulamentação da reforma tributária avance com urgência, para evitar insegurança jurídica nesse elo da cadeia produtiva", diz Couri.

Para o executivo, com a votação se aproximando, a entidade reforça o apelo para que parlamentares ouçam também a voz de quem está na ponta da operação das pequenas empresas, defendendo a aprovação do projeto como medida de justiça fiscal, e não como ameaça à arrecadação pública.