Anatel debaterá ajustes regulatórios determinados por TCU em cobrança extrajudicial

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá reunir sua equipe técnica com representantes da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tesouro Nacional na quinta-feira, 21, para tratar de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre cobrança extrajudicial e seletividade e negociação de créditos da reguladora.

A reunião foi estruturada para discutir medidas de uniformização do processo de constituição e cobrança de créditos das autarquias e fundações federais, diante das conclusões da auditoria da Corte de Contas que analisou a governança e a eficiência da rede de recuperação de multas e outros créditos não tributários da União.

A análise do TCU, realizada sobre o período de 2019 a 2023, apontou falhas "sistêmicas" na governança e na infraestrutura tecnológica de cobrança de créditos não tributários, destacando ausência de diretrizes centralizadas, obsolescência e falta de conexão de sistemas, inconsistências em registros contábeis e lacunas em transparência ativa.

No caso das autarquias, como a Anatel, a Corte determinou a adoção de providências para integração de sistemas e padronização de procedimentos, com objetivo de reduzir retrabalho, erros no trânsito de informações e riscos de prescrição de créditos, além de aumentar eficiência e previsibilidade na recuperação.

Entre os pontos que afetam diretamente a Anatel, o acórdão determinou a apresentação de cronograma conjunto com o Tesouro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto Brasileiros do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para implementação de conexão entre o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os sistemas de gestão de créditos das entidades, no caso da Anatel, o Sistema Integrado de Gestão de Créditos (Sigec).

O TCU também cobrou evolução na metodologia de classificação e priorização de créditos e em instrumentos de transparência, em um contexto em que a auditoria identificou baixa recuperabilidade da dívida ativa não tributária sob gestão federal e crescimento do estoque de créditos.

No recorte usado no relatório, a Anatel aparece como uma das autarquias com maior maturidade relativa em processos e sistemas, mas ainda com desafios, como prazos administrativos considerados acima do ideal e dependência de pagamento espontâneo em uma base concentrada de grandes devedores, fatores que, segundo o Tribunal, reforçam a necessidade de modernização e integração com os fluxos da PGF e dos sistemas estruturantes do governo.