O Congresso Nacional tem registrado um avanço na tramitação de propostas que visam ampliar o direito ao porte de arma de fogo para diversas categorias profissionais. Além da aprovação de um projeto na Comissão de Segurança Pública do Senado, na última terça-feira (28), que autoriza o armamento para parte dos agentes de trânsito, outras medidas em análise pelos parlamentares buscam estender o benefício a fiscais ambientais, servidores do Procon e trabalhadores da segurança privada. Para que qualquer uma dessas mudanças entre em vigor, os textos ainda precisam ser aprovados pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, além de receberem a sanção do presidente da República.

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Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública já deu aval a um projeto que permite o porte para agentes de fiscalização ambiental que atuam em atividades externas, abrangendo funções como inspeções, vistorias e apuração de infrações. O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 2480/25, que garante a autorização de porte de arma de fogo durante 24 horas por dia para vigilantes e agentes de segurança privada, ampliando a defesa pessoal desses trabalhadores fora do horário de expediente.

Outra categoria que pode ser incluída na flexibilização do estatuto vigente é a dos servidores efetivos de órgãos de defesa do consumidor. O Projeto de Lei 6243/25, que também tramita na Câmara, propõe estender o direito de posse e porte de arma de fogo aos agentes do Procon. Todas essas movimentações refletem a articulação de diferentes setores no Legislativo para garantir armamento a profissionais que exercem funções de fiscalização, poder de polícia administrativa ou segurança patrimonial.