Transferência de veículos e desconto em multas: saiba como usar o app CNH digital

Motoristas de todo o Brasil podem utilizar o aplicativo oficial de trânsito pelo celular para acessar diversos serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos presenciais aos órgãos fiscalizadores. Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a plataforma reúne funções ligadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à gestão veicular, atendendo a mais de 82 milhões de usuários cadastrados. Além da facilidade de navegação, a própria CNH gerada no aplicativo funciona como documento oficial de identificação em todo o país, com validade jurídica equivalente à versão impressa.

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Uma das funcionalidades que mais beneficiam os condutores é a possibilidade de obter até 40% de desconto no pagamento de multas. Para garantir o abatimento, o motorista precisa acessar a área de infrações do aplicativo, localizar a notificação, reconhecer o cometimento da infração e abrir mão formalmente de apresentar defesa ou recurso administrativo. A liberação do desconto não é automática para todas as multas, dependendo diretamente da adesão prévia do órgão autuador ao sistema nacional.

A transferência digital de veículos é outro recurso de destaque, permitindo transações comerciais entre pessoas físicas sem a necessidade de idas a cartórios para reconhecimento de firma. A operação ocorre mediante validação por biometria facial, exigindo que comprador e vendedor possuam conta Gov.br nos níveis prata ou ouro e que o automóvel possua documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. O modelo digital já está ativo no Distrito Federal e em 22 estados, restando fora da relação atual apenas Santa Catarina, Amapá e Maranhão, o que exige do usuário a conferência prévia da disponibilidade em sua região.

A rotina de administração dos automóveis também foi simplificada. O proprietário pode compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) com até cinco pessoas e registrar formalmente o condutor principal do carro. Em caso de autuações, o sistema permite apontar, no prazo de 30 dias, o real infrator. O aplicativo facilita ainda a vida de idosos e pessoas com deficiência (PCD) ao emitir a credencial de estacionamento com validade nacional; para o público idoso, o documento passou a valer por tempo indeterminado, eliminando a burocracia das renovações periódicas.

O rol de serviços inclui também procedimentos para novos motoristas, que podem iniciar o processo da primeira habilitação ou solicitar alteração de categoria diretamente pelo celular. Por fim, o aplicativo integra a verificação de cobranças em pedágios eletrônicos de passagem livre (Free Flow), consultas de prazos para exames toxicológicos de motoristas profissionais e adesão ao Cadastro Positivo de Condutores, que premia condutores sem infrações registradas no último ano. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado nas lojas oficiais para sistemas Android e iOS, exigindo o login único do governo federal.