Prazo para saque voluntário em sites de apostas termina às 23h59 desta segunda-feira

Os brasileiros que possuem saldo financeiro em sites de apostas esportivas e jogos virtuais, conhecidos como bets, têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque voluntário diretamente nas plataformas. A partir da zero hora de terça-feira (6), os aplicativos e páginas na internet deverão ser retirados do ar. O encerramento definitivo das atividades obedece à Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de setembro, que estabelece o fim das plataformas autorizadas no país e institui regras para a devolução dos valores aos usuários.

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Quem não conseguir efetuar a retirada dentro do prazo estipulado não perderá o dinheiro. O governo federal definiu um cronograma de devolução automática em que as empresas de apostas terão os dias 7 e 8 de outubro para repassar aos bancos os valores atrelados ao CPF de cada cliente. Entre os dias 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras realizarão os depósitos nas contas dos apostadores.

Caso haja algum impedimento no processamento bancário, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação dos pagamentos a partir do dia 14. Simultaneamente, provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil atuarão no bloqueio dos acessos, redirecionando as tentativas de login para páginas com orientações sobre o resgate financeiro.

O impacto da medida atinge uma parcela expressiva da população e movimenta cifras bilionárias. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda indicam que aproximadamente 23 milhões de pessoas ainda mantêm contas com saldo nas plataformas regulares, totalizando cerca de 1,7 bilhão de reais a serem devolvidos. A orientação para quem acessar as contas nesta segunda-feira é guardar todos os comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque, a fim de garantir segurança em caso de falhas no sistema.

Além da suspensão das apostas, a Medida Provisória impõe o fim imediato de qualquer ação de publicidade, propaganda e marketing associada ao setor, com prazo limite também fixado para as 23h59 de hoje. Essa restrição afeta de forma direta o mercado esportivo, especialmente os principais clubes de futebol do Brasil. Apenas no ano de 2025, as plataformas de apostas injetaram cerca de 1,1 bilhão de reais em contratos de patrocínio, montante que representava 36% das receitas de marketing das equipes.

A proibição das apostas de quota fixa, setor que havia sido legalizado em 2018 mas enfrentava gargalos de regulamentação, faz parte de uma ofensiva do governo federal para conter o endividamento das famílias e os problemas sociais ligados ao uso compulsivo de jogos. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda estimou que os jogos retiraram mais de 62 bilhões de reais do orçamento familiar em 2025, dado que é contestado pela associação representante do setor.

O volume financeiro do mercado é alto, com transações que chegaram a 220 bilhões de reais no ano passado e geraram 15,3 bilhões em arrecadação de impostos desde 2025. Como complemento à medida governamental, que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para não perder a validade, o Ministério da Justiça já determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites clandestinos.