Pode ou não pode? Entenda o impasse da nudez na Praia do Pinho em SC

A Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar parcial neste domingo (28) que impede a prisão ou autuação de frequentadores da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, pelo crime de ato obsceno decorrente exclusivamente da prática de naturismo. No entanto, a decisão mantém a validade do decreto municipal que proíbe o nudismo no local.

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A medida atende a um habeas corpus coletivo impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBRN). O juiz Marcelo Fidalgo Neves argumentou que o local é reconhecido há mais de 40 anos como a primeira praia de naturismo do Brasil, o que consolida o espaço culturalmente para tal finalidade.

“Essa circunstância afasta, em princípio, a caracterização da nudez como ato obsceno, pois se trata de conduta socialmente aceita naquele contexto específico, não havendo conotação sexual ou intenção de ultrajar o pudor público", escreveu o magistrado.

Crime x Infração Administrativa

Embora a liminar proteja os naturistas da esfera criminal (prisão), ela não autoriza o naturismo na praia. A Justiça negou o pedido da Federação para derrubar o decreto municipal, entendendo que a regulamentação do uso das praias é competência da Prefeitura.

Na prática, a decisão determina que:

• As autoridades (Polícia Militar e Guarda) não podem prender alguém apenas por estar nu na areia (acusação de ato obsceno);
• A Prefeitura pode continuar adotando medidas administrativas (orientação, advertência e políticas públicas) para desestimular a prática.

Contexto e Prisões

A disputa judicial ganhou força após a prisão de um homem no dia 22 de dezembro. Ele foi detido pela Polícia Militar em um camping do local após se recusar a vestir roupas.

A proibição do nudismo na Praia do Pinho baseia-se no novo Plano Diretor de Balneário Camboriú, aprovado recentemente e que retirou a permissão para a prática naturista que constava na legislação de 2006. A Prefeitura alega que o local deixou de ser usado para fins naturistas e passou a ser cenário de atos ilícitos e crimes sexuais.

O que diz a Prefeitura

Em nota, o município de Balneário Camboriú informou que vai recorrer da decisão. A administração sustenta que a liminar não reconhece "direito adquirido" ao naturismo e que continuará exercendo seu poder de polícia administrativa.

A Prefeitura reforçou que manterá ações de "orientação, advertência e dispersão" para assegurar a ordem urbana e a proteção de crianças e adolescentes, alegando que a ausência de crime penal não elimina a ilicitude administrativa. As autoridades têm 48 horas para prestar informações à Justiça sobre as ações no local.