Novas regras da Anvisa ampliam controle digital de receitas sem acabar com a versão em papel

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passou a disponibilizar novas funcionalidades para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas em todo o país. A medida amplia as alternativas de atendimento para médicos, farmácias e drogarias sem eliminar a validade dos documentos impressos em papel. A transição para as ferramentas digitais será realizada de forma gradual pelos estabelecimentos de saúde, respeitando o ritmo de adaptação dos serviços e os prazos regulamentares estipulados para cada tipo de medicamento.

- LEIA MAIS: Homem é preso por manter companheira em cárcere privado por dois anos no Paraná

A principal novidade do sistema é a liberação da emissão eletrônica de notificações de receita de controle especial, como os modelos das faixas azul e amarela, que antes dependiam exclusivamente do suporte físico. O controle digital também foi expandido para as chamadas receitas brancas de retenção obrigatória, categoria que engloba medicamentos antimicrobianos e os agonistas de GLP-1, conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras. As notificações elegíveis para o novo formato englobam os tipos A, B e B2, além de prescrições voltadas ao uso de retinoides sistêmicos e da talidomida.

No caso das receitas brancas sujeitas à retenção, a Anvisa determinou um período de adaptação técnica. Até 29 de outubro, permanece autorizada a convivência entre prescrições em papel, receitas eletrônicas convencionais e documentos digitais devidamente integrados ao SNCR. A partir de 30 de outubro, todas as receitas brancas emitidas por meio eletrônico deverão obrigatoriamente comunicar-se com a base nacional da agência, mantendo-se assegurada a opção da emissão em suporte físico tradicional.

Para os profissionais prescritores, a utilização do serviço não exigirá acesso direto ao portal da Anvisa, já que a comunicação será feita automaticamente pelos softwares de prescrição integrados ao SNCR via API. A solicitação do lote de numeração continua sob responsabilidade das vigilâncias sanitárias locais, que fornecerão códigos específicos para a modalidade digital. Ao receber o documento com QR Code, os farmacêuticos poderão consultar a autenticidade dos dados, confirmar o registro do profissional e validar o consumo do medicamento no sistema nacional, impedindo a reutilização indevida da mesma receita.