Justiça determina que Prefeitura de SP retome licitação de iluminação pública

A Justiça de São Paulo concedeu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de São Paulo comprove o cumprimento de uma decisão judicial sobre a licitação dos serviços de manutenção da iluminação pública. A ordem exige a retomada do processo licitatório da Parceria Público-Privada (PPP) e a reabilitação imediata do Consórcio Walks.

A determinação, proferida pela juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara de Fazenda Pública, em decisão assinada na quarta-feira, 26, refere-se ao cumprimento definitivo de sentença de um mandado de segurança julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e complementado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O litígio vem de uma concorrência internacional lançada em 2015 para a PPP de iluminação pública da capital paulista. Segundo o Ministério Público, o processo foi marcado por favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, resultando na exclusão do Consórcio Walks, que havia apresentado uma oferta R$ 5,6 milhões mais barata por mês. Ex-gestores e empresas enfrentam investigações por suposta fraude, além de bloqueio de bens.

Durante a inauguração do Armazém Solidário no Grajaú nesta quinta-feira, 27, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) minimizou o prazo de 15 dias determinado pela Justiça para comprovar a retomada da licitação e defendeu a atuação da gestão municipal.

Nunes explicou que o imbróglio começou na concorrência iniciada em 2015 e concluída em 2018, na qual duas empresas participavam, mas uma apresentou problemas de documentação. De acordo com ele, durante o longo período de disputas judiciais em múltiplos tribunais, a Prefeitura manteve o contrato assinado vigendo conforme determinações das próprias decisões da Justiça.

Rebatendo as acusações do Ministério Público sobre a manutenção de um contrato de valor superior, o prefeito afirmou que o Consórcio Walks contava em sua composição com a construtora Queiroz Galvão, declarada inidônea no âmbito da Operação Lava Jato, o que impedia legalmente a sua contratação à época.

"Imagine que você tem um médico que cobra uma consulta a R$ 10 mil e tem um médico que cobra R$ 5 mil. Só que aquele que cobra R$ 5 mil, ele tem um CRM suspenso. Quem que você vai contratar? Aquele que tem um CRM ativo, não quer dizer que você pagou R$ 5 mil a mais", disse.

Por fim, o prefeito afirmou que a administração pública paulistana seguirá estritamente os ritos da legalidade e da economicidade. Nunes disse que a decisão sobre a licitação será puramente técnica e orientada pelo interesse público.

"A Prefeitura não fez, jamais fará descumprimento de determinação judicial... e já vou avisando: ninguém, absolutamente ninguém, nem de Ministério Público, nem de Justiça, nem de imprensa e nem de empresa vai fazer pressão sobre as pessoas da Prefeitura para influenciar na decisão."

Entendimento da Justiça

Apesar do trânsito em julgado e da edição inicial da Portaria nº 45/SP-REGULA/2023 para retomar o certame, a gestão municipal publicou em seguida a Portaria nº 48/SP-REGULA/2023, abrindo um novo procedimento de apuração. Para a juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, essa medida paralisou a licitação de forma excessiva e barrou a efetivação da decisão.

A decisão desta quarta-feira determina que o contrato de concessão atual seja mantido provisoriamente, ficando restrito apenas aos serviços essenciais de manutenção da iluminação pública. Além disso, a Prefeitura deve anular os atos administrativos que haviam desqualificado o Consórcio Walks e recompor a empresa imediatamente no processo licitatório, respeitando o prazo limite fixado para o cumprimento integral de todas as ordens.

O objetivo era a concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista pelo prazo de 20 anos. O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. O MP afirma que houve favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, declarado vencedor em 8 de janeiro de 2018, apesar de o Consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5,6 milhões inferior ao do consórcio beneficiado, que continua prestando serviços.

O Consórcio Walks foi excluído da concorrência sob alegação de inidoneidade e falhas na garantia. A empresa recorreu à Justiça e a exclusão foi considerada ilegal. As investigações revelaram que Denise Maria Ayres de Abreu, diretora do Ilume entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018, recebia "mesadas" da FM Rodrigues para beneficiar a empresa.

Com base em áudios vazados de conversas entre funcionários indicando possível pagamento de propina, em março de 2018, o Ministério Público recomendou à prefeitura de São Paulo a suspensão do contrato da PPP da iluminação pública. Na época, a diretora foi demitida.