Frigorífico da JBS é condenado após instalar câmeras em vestiário masculino

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino da unidade da empresa em Anastácio (MS), a 122 quilômetros de Campo Grande.

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De acordo com o entendimento do TST, a instalação de câmeras em vestiários causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores, independentemente do ponto exato para o qual os equipamentos estejam direcionados. O trabalhador foi admitido em junho de 2014 e atuava no Setor de Subprodutos da unidade. Pediu rescisão em 2022 e alegou que a empresa ultrapassou os limites do poder de fiscalização ao instalar câmeras em local destinado à higiene pessoal e à troca de uniforme.

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Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) também entendeu que não havia prova de abalo moral grave, considerando que as câmeras estariam direcionadas apenas aos armários.

No entanto, ao analisar o recurso de revista, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso no TST, teve entendimento diferente. Para ela, a simples presença de câmeras em ambiente tão privativo já é suficiente para gerar constrangimento. A relatora destacou que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além do direito à indenização em caso de violação. Segundo ela, é irrelevante o argumento de que as câmeras estavam voltadas apenas aos armários, porque o trabalhador que entra no vestiário não tem como saber exatamente quais partes do ambiente estão sendo filmadas.

A JBS sustentou que os equipamentos estavam voltados apenas para os armários e que o monitoramento tinha como objetivo coibir furtos de bens dos trabalhadores, além de proteger o patrimônio da empresa. A empresa foi contatada para comentar o caso, mas ainda não se manifestou sobre o assunto.