Com aprovação do fim da jornada 6x1 na Câmara, veja o que falta para a nova regra entrar em vigor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala de trabalho de seis dias para um de descanso, conhecida como 6x1. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto agora precisa superar a tramitação no Senado Federal. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a matéria exige aprovação em dois turnos também na casa revisora. Caso os senadores alterem o projeto, ele precisará retornar à Câmara, que poderá aceitar ou rejeitar as mudanças. A promulgação só ocorrerá quando houver consenso e aprovação do texto final por ambas as casas do Congresso Nacional.

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Apesar de um forte apelo social, a proposta deve encontrar resistências no Senado e não terá uma tramitação acelerada. No entanto, interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), avaliam que o texto tem força política suficiente para ser aprovado antes das eleições deste ano.

Se o rito legislativo for concluído com sucesso e a PEC for promulgada, o fim definitivo da escala 6x1 passará a valer após 60 dias. Para atender a demandas de empresários e entidades patronais, o governo fechou um acordo que estabelece um período de transição de até 14 meses para a adaptação das empresas. A redução da jornada semanal será feita de maneira gradual, começando com o corte de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação. A etapa seguinte prevê a redução total de quatro horas no prazo de até 12 meses após a fase inicial.

A nova legislação altera a seção de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição, fixando que a duração do trabalho normal não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto garante ao trabalhador o direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo que ao menos uma delas deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos. A PEC é categórica ao proibir qualquer tipo de redução salarial — seja nominal ou proporcional — em decorrência da diminuição da jornada. Além disso, determina que acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com as novas diretrizes perderão a validade automaticamente 60 dias após a promulgação, o que funcionará como um gatilho para forçar a renegociação entre sindicatos e empresas.

A proposta, contudo, estabelece exceções. Ficarão isentos das novas regras de jornada e do controle de ponto os trabalhadores que possuam diploma de nível superior e recebam remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, valor que atualmente gira em torno de R$ 20 mil. Segundo os defensores da PEC, essa exclusão tem o objetivo de combater a "pejotização" e garantir maior liberdade de negociação para os profissionais de alta renda.

Diante das mudanças iminentes, economistas alertam que o debate no Congresso Nacional e no governo federal deve ser ampliado para incluir discussões sobre ganhos de produtividade. Segundo os especialistas, a adequação do mercado ao novo modelo dependerá diretamente de incentivos à qualificação profissional, inovação tecnológica e investimentos robustos em infraestrutura e logística.