CNJ muda regras e extingue cobranças de dívidas com mais de 15 anos

Uma nova regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou as regras para a tramitação de execuções fiscais e estabeleceu novos critérios para a extinção de cobranças antigas que estão paradas nos tribunais.

O ato normativo, assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atualiza a Resolução nº 547/2024 e extingue processos de cobrança de dívidas com valores inferiores a R$ 10 mil que estejam sem movimentação há mais de 15 anos.

A mudança também abrange as ações judiciais que permanecem suspensas por mais de seis anos, com o objetivo de reduzir o acúmulo de processos no Judiciário, cortar custos operacionais e aumentar a eficiência na recuperação dos créditos públicos.

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A partir do novo entendimento, os tribunais de todo o país têm um prazo de 90 dias para notificar as Fazendas Públicas e demais órgãos responsáveis pelas cobranças sobre as ações paralisadas há mais de uma década e meia.

Caso o credor não se manifeste no prazo legal ou não aponte bens passíveis de penhora para saldar o débito, o processo será arquivado definitivamente. Com o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente — que ocorre quando o direito de cobrar é perdido pelo decurso do tempo, o poder público fica proibido de dar continuidade à cobrança tanto na esfera judicial quanto por meios administrativos.

A decisão assegura ainda que o contribuinte beneficiado deve ser retirado dos cadastros de restrição ao crédito, impedindo também o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA).

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Para racionalizar a tramitação jurídica, a medida também autoriza a reunião de diferentes débitos de um mesmo contribuinte, como saldos devedores de IPTU, IPVA e ITR, em um único processo judicial.

Segundo a justificativa apresentada pelo ministro Edson Fachin em seu voto, a pulverização de ações contra o mesmo devedor gerava uma repetição desnecessária de atos processuais, como buscas patrimoniais recorrentes, para litígios que historicamente apresentam baixa taxa de recuperação financeira.

Paralelamente, os órgãos públicos passam a ter a obrigação de discriminar as execuções fiscais que estão temporariamente suspensas em razão de parcelamentos vigentes, falências de empresas ou aquelas que ainda aguardam o julgamento de recursos na Justiça.

Complementando o pacote de modernização processual, a presidência do CNJ firmou um acordo de cooperação técnica com grandes instituições financeiras, incluindo Nubank, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, XP Investimentos e Caixa Econômica Federal, voltado à atualização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

A cooperação visa a implementar um novo manual operacional e automatizar os procedimentos de penhora online, permitindo que as ordens judiciais de bloqueio de bens e valores de devedores remanescentes sejam executadas de maneira mais rápida nos próximos meses, após um período de transição controlada e testes no setor bancário.