Câmara de SP aprovam em 1º turno projeto que veta obrigação de entregador entrar em condomínio

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 23, em primeiro turno, o projeto de lei que proíbe clientes de exigir que entregadores entrem em condomínios residenciais ou comerciais para realizar a entrega. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ir para a sanção do prefeito.

O texto foi apresentado em outubro de 2025 pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL), após um caso de conflito entre consumidor e motoboy no Rio de Janeiro ter repercutido nacionalmente. Em agosto do ano passado, um policial penal atirou no entregador após a vítima se recusar a subir até a porta da sua residência para fazer a entrega.

"Tais trabalhadores estão entre os mais expostos a situações de violência, seja física, psicológica, moral e patrimonial", afirmou a vereadora na justificativa do projeto.

A proposta estabelece que cabe ao consumidor retirar a encomenda na portaria, recepção ou entrada principal do prédio. O texto abre exceção, no entanto, para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Também permite que o condomínio autorize a entrada do entregador, caso ele concorde.

O vereador Lucas Pavanatto (União) apresentou uma emenda alterando o texto. A proposta dele determina que, no caso de encomendas pequenas, a entrega deve ser realizada preferencialmente à portaria, cabendo ao cliente retirar posteriormente. A mudança foi aprovada pelo plenário.