Arapongas prorroga prazo de adesão ao Refis 2026 até 6 de novembro

A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou até o dia 6 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A extensão da data para quitação de débitos municipais em atraso foi oficializada pelo Decreto nº 914/26, publicado no Diário Oficial do município.

- LEIA MAIS: Na Fiep, Moro coloca indústria como eixo estratégico e promete enxugar secretarias no PR

O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências tributárias e não tributárias com o município. Quem optar pela quitação em cota única tem direito a 100% de desconto em multas e juros. Para o pagamento parcelado, os abatimentos são escalonados: 90% de desconto para liquidação em até 6 vezes, 80% para até 12 parcelas, 50% em até 24 prestações e 30% de abatimento para acordos divididos em até 36 meses.

As novas regras, fixadas pela Lei Municipal nº 5.518, também atualizaram os valores mínimos de cada parcela mensal. No caso de pessoa física, o piso passou de R$ 80 para R$ 100, enquanto para pessoas jurídicas o valor mínimo subiu de R$ 200 para R$ 300.

O atendimento presencial aos contribuintes ocorre no setor de Tributação, localizado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para dívidas não ajuizadas, a formalização do acordo também pode ser realizada de forma online, por meio do portal oficial da prefeitura.