Após recomendação do MP-PR, Rafael Cita anuncia extinção da Codar

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) expediu recomendação administrativa ao Município de Arapongas para que seja providenciada pela Administração Municipal a dissolução e a liquidação definitiva da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (Codar), uma sociedade de economia mista. A medida administrativa, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, decorre de investigações que evidenciaram a insustentabilidade operacional do atual modelo de negócios da entidade e prejuízos contínuos ao patrimônio municipal. Após receber a notificação, o prefeito Rafael Cita (PSD) anunciou nesta quinta-feira (21) a extinção da Codar e incorporação dos servidores em nova secretaria.

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Instituída por lei municipal em 1967, a Companhia teria como principal finalidade a exploração e operação dos sistemas de água potável e a coleta e remoção de esgoto sanitário. Entretanto, em 1975, tais serviços foram concedidos com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Desde então, foram editadas diferentes normativas que modificaram os objetivos, as finalidades e a natureza jurídica da Codar, sendo identificadas irregularidades pela Promotoria de Justiça.

Um dos argumentos sustentados pelo MP-PR é o de que a Companhia não atende mais ao principal objetivo de sua criação, uma vez que passou a exercer outras atividades típicas de empresas privadas, sem qualquer relevância para o interesse coletivo. Além disso, a entidade tem apresentado sucessivos prejuízos financeiros, sendo a sua dissolução a alternativa mais viável para a preservação do interesse público municipal.

A recomendação indica ainda que a companhia deve cessar imediatamente a exploração de qualquer atividade econômica não prevista expressamente em sua lei de criação e que não atenda aos requisitos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.

O prefeito de Arapongas, destinatário do documento, foi formalmente cientificado na última terça-feira, 19 de maio, sendo concedido prazo de 30 dias úteis para que a Promotoria de Justiça seja informada sobre o acatamento das medidas, sob pena, em caso de não atendimento das recomendações, de responsabilização judicial e ajuizamento de ação civil pública para a proteção do erário.

OUTRO LADO

O prefeito Rafael Cita disse na tarde desta quinta-feira (21) que recebeu com tranquilidade o pedido do Ministério Público para a extinção da Codar. “Na verdade, esse tem sido um projeto nosso desde que ocupei o cargo de Procurador Jurídico do Município. Só não tínhamos ainda todos os fundamentos para isso, coisa que agora construímos de forma conjunta com o Ministério Público e o Ministério Público de Contas”, afirmou o prefeito.

Rafael Cita destaca que o pedido do Ministério Público chega depois de uma reunião em que ele esteve presente na terça-feira (19), na Primeira Promotoria de Justiça de Arapongas. “Foi uma reunião muito boa e a solicitação do MP não é uma obrigação, mas sim fruto de um consenso”, acrescentou o prefeito.

Na mesma reunião, Rafael Cita frisou que a extinção da Codar será por incorporação, ou seja, o patrimônio e os funcionários serão incorporados à Prefeitura. “Não é uma novidade. O MP recomenda porque já era algo estudado pela Prefeitura. A Codar passou a ser deficitária há muito tempo e deixamos claro que temos interesse em fazer a extinção, porém em forma de incorporação. Isso está previsto na lei de sociedades de economia mista e na lei das S/A”, argumenta o prefeito. A Codar tem cerca de 80 funcionários e um patrimônio avaliado em R$ 40 milhões.

NOVA SECRETARIA

Com a incorporação da Codar, Rafael Cita anuncia que será criada a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Manutenção Urbana. Ela vai absorver os servidores e o patrimônio da Codar. Todo o processo de extinção e incorporação terá também a participação de Sílvio Pinetti, novo presidente da Codar, que deverá ser o titular da nova secretaria.