MP recomenda que Arapongas licite o transporte coletivo

A promotoria de Arapongas emitiu ontem (27) uma recomendação para que a prefeitura do município regularize o sistema de transporte público coletivo, através da abertura de processo licitatório para a concessão do serviço, em um prazo de três meses. O serviço vem sendo prestado há décadas pela empresa Transporte Urbano Arapongas (TUA) à título de permissão. Segundo o MP, isso significa que, desde gestões passadas, o vínculo com a prefeitura não foi formalizado através de licitação, o que é proibido pela legislação vigente.

No documento expedido, a 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas recomenda, ainda, que a prefeitura “proceda à adequada implementação da política de mobilidade urbana, com os estudos, planejamentos, audiências e consultas públicas, inclusive para fixação da política tarifária e do regime econômico e financeiro” do sistema de transporte público no município, e que o edital de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte público contemple as regras da legislação vigente sobre o assunto. O MP estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de ontem, para o cumprimento das recomendações. 

Caso as medidas não sejam colocadas em prática, poderão ser ajuizadas ação civil pública para a correção do sistema e ação de improbidade administrativa, que responsabiliza o gestor público pela irregularidade. SUBSÍDIO Em Arapongas, a prefeitura subsidia desde outubro do ano passado parte do custo do transporte coletivo. Mensalmente, são repassados mais de R$100 mil para a empresa TUA, para manter o custo da tarifa nos atuais R$ 2,45.

A prefeitura paga R$ 0,85 da tarifa. Atualmente, aproximadamente 4,5 mil pessoas embarcam e desembarcam por dia no Terminal Urbano de Arapongas. Em março desse ano, foi implantado o sistema de integração do transporte coletivo,  com implantação da bilhetagem eletrônica, que permite que os usuários utilizem ônibus de linhas diferentes. A reportagem não conseguiu contato telefônico ontem à tarde com a procuradoria jurídica do município ou secretaria de governo para comentar o assunto