MP-PR recomenda que Câmara de Arapongas corrija erros em atualização da Lei Orgânica

O Ministério Público do Paraná enviou, na sexta-feira (17 de janeiro), uma recomendação administrativa à Câmara Municipal de Arapongas, presidida pela vereadora Margareth Novaes Pimpão Giocondo, para que seja revista a atualização do projeto de Lei Orgânica, executada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). A empresa foi contratada para rever a referida lei, mas, segundo apurou a 1.ª Promotoria de Justiça de Arapongas, há vários erros na proposta apresentada e que foi aprovada pelos vereadores.

O documento redigido pelo IBAM prevê, entre outras discrepâncias, impostos extintos há mais de duas décadas e se refere à população araponguense como “povo limeirense”. A Promotoria considera que essa situação gera “imensurável dano à imagem desta Casa de Leis, inclusive sob o ponto de vista dos princípios constitucionais administrativos, visto que foi aprovado um projeto de lei que desconsidera o próprio gentílico de seus munícipes (araponguenses)".

O pedido feito pelo Ministério Público, para evitar a judicialização e procurar resolver o caso de maneira amigável, é para que a presidência da Câmara Municipal entre em contato com o IBAM e que, juntas, as duas instituições tomem as medidas administrativas necessárias para adequar a situação. O prazo para envio de resposta à 1.ª Promotoria de Justiça é de cinco dias.

Assessores da presidente da Câmara de Vereadores de Arapongas, Margarete Pimpão, mantiveram contato com a redação e informaram que vai divulgar uma nota a respeito do assunto ainda na tarde desta segunda-feira (20).