Justiça define 15 vereadores para Câmara de Arapongas

Em meio à polêmica envolvendo o número de vereadores para a próxima legislatura em Arapongas, a Justiça Eleitoral indicou que o total de cadeiras na Câmara Municipal passe de 11 para 15. A medida, despachada pelo juiz Evandro Camparoto na semana passada, atende a um pedido de providência do Ministério Público (MP).


O promotor de Justiça Tiago de Oliveira Gerardi solicitou, no início do mês, que o número de cadeiras fosse fixado em 15, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica Municipal. Na interpretação do representante do MP, passado o efeito da Resolução 21.702/2004, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduziu para 11 o total de vereadores na cidade, o que prevê a Lei Orgânica deveria ser respeitado.


A medida também estaria em consonância com a redação da Emenda Constitucional 58/2009, que permite até 17 vereadores para o município. Neste contexto, a Câmara de Arapongas havia aprovado apenas um decreto reduzindo de 15 para 11 o número de vereadores, sem votar, entretanto, alterações na Lei Orgânica.

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