Contribuintes tem até o dia 30 para regularizar sua situação do IPTU

A prefeitura de Arapongas, através da Secretaria de Finanças informa que os contribuintes com débitos de tributos municipais inscritos na dívida ativa do município (IPTU, ISSQN e Taxas), têm até o próximo dia 30 de novembro para regularizar sua situação, sob pena de execução fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o secretário de Finanças, Josias Borges Gamero, os contribuintes que possuem débitos em atraso já foram devidamente notificados e a partir do dia 30 de novembro serão encaminhados para cobrança judicial, o que pode encarecer o valor do débito, uma vez que nestes casos serão cobradas custas processuais e honorários advocatícios.

Gamero alerta ainda que o contribuinte pode evitar a cobrança judicial, comparecendo no departamento de Tributação da prefeitura, situado na Rua das Garças, número 750, em horário comercial, para regularizar sua situação, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes.

Os contribuintes devem comparecer munidos de cópias do RG, CPF e documento de posse do imóvel (escritura, contrato ou prestação). Gamero explica que a cobrança atende dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a cobrança judicial das dívidas de tributos municipais com mais de cinco anos em atraso. “Não é uma imposição do município, mas da própria Lei, que prevê sérias sanções administrativas nestes casos”, frisa o secretário..