Vereadores de Apucarana terão R$ 2,7 milhões para emendas em 2027

A proposta de orçamento de Apucarana para 2027, apresentada pela prefeitura em audiência pública na noite desta terça-feira (18), traz pela primeira vez na história do município um valor reservado para emendas impositivas dos vereadores. Os 11 ocupantes do Legislativo terão aproximadamente R$ 2,7 milhões para execução obrigatória. O valor faz parte do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e despesas totais de R$ 717.111.208,43 para o próximo ano em Apucarana.

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A inclusão das emendas impositivas na peça orçamentária atende à nova Lei Orgânica do Município, atualizada e aprovada pela Câmara no início de 2026. Com a mudança, o Executivo passa a ter a obrigação de executar obras e serviços indicados diretamente pelos parlamentares. Nesta primeira vigência, o montante reservado corresponde a 0,4% da receita corrente líquida.

"Essa medida garante que o Legislativo também participe e decida sobre os investimentos da cidade", assinalou o secretário municipal da Fazenda, Rogério Ribeiro.

A aplicação das emendas segue regras específicas. Como explicou o presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli (MDB), durante a aprovação do mecanismo em janeiro, a verba visa descentralizar as melhorias nos bairros, mas exige contrapartida em áreas prioritárias. "É pegar o dinheiro público e destinar por aqueles que foram eleitos e representam a população de Apucarana. Metade desse valor tem que ir obrigatoriamente para a saúde, e a outra metade pode ser indicada por cada vereador", afirmou Acioli à época.

O orçamento global de R$ 717 milhões representa um crescimento de 5,84% em relação a 2026 — um incremento de cerca de R$ 40 milhões. Na divisão do bolo tributário, a maior fatia será absorvida pelas pastas essenciais: a Saúde receberá 31% dos recursos e a Educação, 29%.

Apesar do aumento nominal na arrecadação (impulsionado por repasses como o IPVA e o crescimento da base tributária), o prefeito Rodolfo Mota (União Brasil) utilizou a audiência pública para destacar que a margem para novos investimentos no município ainda é restrita.

"Enquanto outros municípios conseguem destinar entre 10% e 25% do orçamento para novos investimentos, Apucarana dispõe atualmente de uma margem entre 6% e 8%. É por isso que lutamos tanto para organizar a casa, para sair dessa posição e buscar capacidade de transformação nas próximas décadas", enfatizou.

Segundo o chefe do Executivo, a capacidade de caixa segue estrangulada pelo pagamento de dívidas históricas. "Ficaram 10 anos sem pagar o INSS na educação e 6 anos na prefeitura. Nós escolhemos o caminho de não dar calote, de manter os direitos dos servidores rigorosamente em dia, sanear as contas e ser responsáveis fiscalmente", justificou Mota.

O passivo estrutural do município também foi apontado pelo prefeito como um dreno de recursos próprios, citando a necessidade de reparos nos mais de 100 prédios públicos da cidade. "Um terço deles está sucateado. Há problemas com infiltrações, goteiras, falta de prevenção de incêndio e de manutenção adequada que por anos deixou de ser feita. Estamos investindo dinheiro próprio para arrumar e dar dignidade tanto ao servidor quanto ao cidadão que é atendido. Não tem mágica e dos R$ 717 milhões do orçamento, sobra muito pouco para o que precisa ser feito", pontuou.

A elaboração da LOA contou com mecanismos de participação popular online e presencial. Agora, a matéria será finalizada pelo Executivo. "A proposta ainda passará pelos ajustes técnicos finais das nossas equipes antes de ser encaminhada para apreciação do Legislativo", observou o secretário Rogério Ribeiro.

Foto: TN