O vereador Tiago Cordeiro de Lima (PDT) anunciou, na tribuna da Câmara de Apucarana, a apresentação de um projeto de lei que visa flexibilizar o horário de utilização de mesas e cadeiras nos passeios públicos em Apucarana. A proposta busca alterar o artigo 304 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 13/2020), revogando o limite fixo atual de 23 horas para o encerramento das atividades nas calçadas.

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De acordo com o texto, o novo horário de funcionamento passará a ser vinculado ao alvará municipal de cada estabelecimento comercial. Além da flexibilização, o projeto propõe a criação do Cadastro Municipal de Ocupação de Calçadas (CMOC) e estabelece diretrizes rigorosas para a manutenção da limpeza, conservação dos espaços e o cumprimento das normas de silêncio urbano.

A iniciativa surgiu após ações informativas realizadas pela fiscalização municipal, que alertou comerciantes sobre o rigor da legislação vigente. Para o autor da proposta, as notificações reforçaram a necessidade de uma revisão normativa.

"A fiscalização fez o seu papel ao informar. Mas informar não resolve o problema — o problema está na lei. E é a lei que nós precisamos mudar", afirmou o parlamentar.

O vereador utilizou a Rua Osvaldo Cruz como exemplo da importância do setor para a economia local, destacando o impacto direto na geração de renda e emprego.

"A Rua Osvaldo Cruz é uma grande empresa a céu aberto. Ela gera empregos, movimenta a economia, atrai pessoas de toda a cidade e da região. Cada mesa colocada na calçada representa um garçom empregado, uma família sustentada, um imposto recolhido para o município. Nós não podemos tratar isso como problema — temos que tratar como patrimônio econômico da cidade", declarou Tiago Lima.

Apesar do destaque à Rua Osvaldo Cruz, a medida terá alcance municipal, contemplando bares, restaurantes e demais estabelecimentos em todas as regiões da cidade. A concessão do horário estendido, contudo, estará condicionada à manutenção da faixa livre para o trânsito de pedestres e à responsabilidade dos proprietários com o ambiente.

"Estamos falando de uma política pública para toda Apucarana. Todo comerciante que usa a calçada com responsabilidade, que mantém o espaço limpo e livre para o pedestre passar, merece ter esse direito garantido pela lei — não limitado por ela", completou o vereador.

O projeto de lei segue agora para a tramitação regular nas comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.