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SEGURANÇA PÚBLICA

Vereador defende estudos para transformar GM de Apucarana em Polícia Municipal

Pedido acompanha a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado, que permite aos municípios transformar suas guardas em polícias municipais

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Vereador defende estudos para transformar GM de Apucarana em Polícia Municipal
Autor Guarda Municipal foi criada em 2005 na cidade de Apucarana - Foto: TNOnline

O vereador Guilherme Livoti (Novo) protocolou na Câmara Municipal de Apucarana a Indicação nº 2704/2026, que pede ao prefeito que determine o início dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros para transformar a Guarda Civil Municipal de Apucarana em Polícia Municipal.

-LEIA MAIS: Acidente entre moto e caminhonete deixa dois feridos em Apucarana

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O pedido vem logo após a aprovação, pelo Senado Federal, em 3 de novembro, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, que segue para promulgação, inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição e autoriza os municípios a transformar suas guardas municipais em polícias.

Segundo o vereador, Apucarana já tem uma Guarda Civil Municipal estruturada e em atividade, criada em 2005 pela Lei Municipal nº 31, com Estatuto e Plano de Carreira próprios desde 2020. Por isso, o caminho é transformar a corporação que já existe — a PEC proíbe que guarda e polícia municipais com as mesmas atribuições funcionem ao mesmo tempo no mesmo município.

"A PEC abriu uma porta, mas ela tem condições. O município precisa provar que tem dinheiro para manter a corporação, garantir formação dentro do padrão nacional e passar por acreditação no Conselho Estadual de Segurança Pública. Se a gente começar a estudar isso só depois da regulamentação, vamos ficar para trás. Quero que Apucarana esteja pronta no primeiro dia", afirma Guilherme Livoti.

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O que a indicação pede

A indicação solicita que a Prefeitura, sob coordenação do órgão responsável pela segurança pública e com apoio dos setores jurídico e fazendário:

  • * inicie os estudos técnicos, jurídicos e financeiros para a transformação da Guarda em Polícia Municipal;
  • * levante as mudanças necessárias na legislação local, em especial no artigo 192 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 31/2005 e nas Leis Complementares nº 02/2020 e nº 03/2020;
  • * mapeie as exigências de formação profissional, controle interno e transparência que serão cobradas na acreditação;
  • * após a promulgação da Emenda e a regulamentação federal, envie à Câmara a proposta de emenda à Lei Orgânica e o projeto de lei complementar correspondente.
  • Como a criação e a reestruturação de órgãos da Administração e o regime dos servidores são de iniciativa exclusiva do prefeito, a mudança depende do Executivo. Por isso o vereador optou pela indicação, para que os estudos comecem desde já.

Outras cidades já se movimentam

Logo após a aprovação da PEC, municípios como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte deram início aos procedimentos de transição. Na capital paulista, já tramita uma proposta de emenda à Lei Orgânica que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

"Isso é, antes de tudo, um reconhecimento do trabalho que os nossos guardas já fazem todos os dias. E é mais autonomia para o município cuidar da segurança da população", completa o vereador.

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A atuação das guardas municipais já é amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), pela Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018) e por decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as guardas como parte do sistema de segurança pública (ADPF 995) e declarou constitucional o policiamento ostensivo e comunitário feito por elas (Tema 656).

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