Cobrança de R$ 24 mi por administração de dívida é ilegal, diz prefeitura

A Prefeitura de Apucarana, através da Procuradoria-Geral, encaminhou nesta semana ao Banco do Brasil, uma contranotificação extrajudicial alegando não reconhecer legalidade na cobrança de remuneração pelo acompanhamento, controle e administração da dívida que o município contraiu com os extintos bancos Santos e Itamaraty”.

Pelo segundo ano consecutivo, o banco federal notifica extrajudicialmente o prefeito municipal para que a administração municipal efetue pagamento – R$ 23.994.571,48 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) - por supostos serviços de gerenciamento da dívida com empréstimos bancários, denominados Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), contratados pelo Município em 1995 e 1996, na primeira gestão do ex-prefeito Valter Pegorer.

Segundo explica o Procurador-Geral da Prefeitura de Apucarana e vice-prefeito eleito, advogado Paulo Sérgio Vital, a exigibilidade da dívida que hoje é superior a R$440 milhões está suspensa por ordem judicial. “Mesmo assim, o Banco do Brasil pleiteia o recebimento de remuneração pela administração referente às dívidas inexigíveis e isso não tem amparo legal. A dívida com os bancos Santos e Itaramaty – incorporada pelo Banco Central – está sob júdice e por isto, assim como realizamos no ano passado, reiteramos em contranotificação extrajudicial que a Prefeitura de Apucarana não reconhece legalidade na cobrança”, detalhou Vital.

O prefeito Júnior da Femac lamentou mais uma vez as consequências desastrosas de gestões anteriores. “Apucarana luta pelo seu desenvolvimento, luta no enfrentamento da pandemia e vem lutando há oito anos para superar as dívidas deixadas por gestões anteriores, de forma totalmente irresponsável”, reagiu, pontuando que só a taxa de administração de R$ 24 milhões cobrada agora pelo Banco do Brasil por dívidas feitas no passado por gestões temerárias, seria suficiente para pagar por 7 anos a merenda escolar das escolas públicas de Apucarana. “Investimos anualmente uma média de R$ 3,4 milhões com a alimentação das crianças nas escolas e creches”, revelou.

Em outra comparação, o prefeito cita que os R$ 24 milhões dariam para custear os uniformes escolares de Apucarana por 30 anos. “A prefeitura gasta cerca de R$ 3 milhões/ano com remédios, e esses R$ 24 milhões são equivalentes a 8 anos de compra de medicamentos”, acrescentou.

O ex-prefeito de Apucarana e atual secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, lembrou que os responsáveis por essas dívidas tiveram suas contas reprovadas no TCE-PR. “Desde 2013 recebemos, rotineiramente, surpresas desagradáveis, com a cobrança de precatórios trabalhistas e pendências com prestadores de serviços e empreiteiras, além de encargos trabalhistas não recolhidos por ex-prefeitos. Agora a conta está chegando para a cidade pagar”, criticou Beto Preto, se manifestando indignado com a situação.