Apucarana vai parcelar saldo da dívida com Tesouro Nacional

A Prefeitura de Apucarana deve encaminhar, nos próximos dias, um projeto de lei à Câmara Municipal para autorizar a adesão do município a um recém-publicado decreto do governo federal, que permite o parcelamento do atual estoque da dívida pública com o Tesouro Nacional. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo secretário da Fazenda, Rogério Ribeiro. Segundo ele, a medida visa equacionar o passivo consolidado atualmente em R$ 512 milhões, mas que vem crescendo mensalmente por conta da correção monetária.

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O secretário afirma que a nova adesão não tem relação com a repactuação do passivo de R$ 1,2 bilhão, feita em setembro do ano passado e anunciada oficialmente pelo prefeito Rodolfo Mota (União Brasil) em janeiro deste ano. Naquela ocasião, um acordo entre a Prefeitura, o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil reduziu o endividamento de Apucarana em R$ 803 milhões, tirando o município do topo do ranking nacional de cidades endividadas.

A oportunidade de renegociação do estoque da dívida surge com o Decreto nº 13.080, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 23 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União. O documento regulamenta o parcelamento especial das dívidas dos municípios com a União, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Conforme ofício enviado pela Secretaria do Tesouro Nacional à Prefeitura, o município tem até o dia 9 de setembro para formalizar o pedido de adesão, o que exige, obrigatoriamente, o envio da lei autorizativa aprovada pelo Legislativo local. A nova legislação federal prevê a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 360 prestações mensais. Além disso, o município poderá ser beneficiado com taxas de juros reais que variam de 0% a 4% ao ano, dependendo das contrapartidas de investimento e amortizações que podem chegar a 20% do valor devido.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rogério Ribeiro, a redução da dívida de R$ 1,2 bilhão para os atuais R$ 512 milhões foi feita por meio dos dispositivos da Medida Provisória Nº 2.185-35/2001. “Isso fez o estoque da dívida reduzir em R$ 803 milhões. Só que o débito restante fica para ser diluído nas parcelas vincendas, e isso não é adequado para o município”, explica.

Por isso, segundo o secretário, a EC 136 entra para permitir o parcelamento em até 360 meses. “A EC 136 foi promulgada em 9 de setembro de 2025 e dá prazo de 1 ano para os municípios fazerem as adesões. Fizemos a adesão do débito com o INSS e aplicamos os redutores no pagamento de precatórios. Entretanto, para débitos com o Tesouro, todos os municípios estavam aguardando a regulamentação da STN, que saiu na semana passada, por meio do Decreto 13.080/2026. A partir desse decreto é que conseguimos os procedimentos necessários para fazer a adesão."

Ribeiro revela que a Prefeitura já está trabalhando na elaboração do texto do projeto de lei que será enviado à Câmara. “Imediatamente (após a publicação do decreto), realizamos uma reunião com o setor responsável pela administração da dívida com o município no Banco do Brasil e iniciamos as simulações e cálculos para promover a adesão”, diz, observando que o projeto de lei só poderia ser enviado após a publicação do decreto pelo governo federal, o que ocorreu na semana passada.

Segundo ele, o município vem fazendo simulações para determinar qual é a melhor modalidade de financiamento. Por conta da correção monetária atual, o valor do saldo da dívida vem crescendo mês a mês. Em janeiro, estava em R$ 435 milhões e, agora em julho, já soma R$ 512 milhões.

O secretário afirma ainda que o decreto é importante para o município ter um horizonte claro de planejamento orçamentário e financeiro. Ele destaca ainda que a formalização da adesão garante que o município possa, efetivamente, começar a pagar uma dívida histórica, o que não foi feito nos últimos anos. “Passaremos a ter o desembolso mensal, mas, por outro lado, teremos horizonte de planejamento orçamentário e financeiro, o que é fundamental para qualquer instituição pública ou empresa privada”, diz.

Segundo ele, a medida traz benefícios. “É vantajosa, porque damos solução para um problema histórico e passamos a não ter riscos de confisco de receitas e repasses em valores com juros e multas acima da capacidade de pagamento”, pontua.

PREOCUPAÇÃO COM A DÍVIDA

O vereador Lucas Leugi (PSD) mostra preocupação com a evolução da dívida atual e com o acordo de repactuação feito pelo município.

“Apucarana está pagando cerca de R$ 300 mil de juros por dia nesse acordo que foi feito. E a gente sabe que essa dívida já passou de R$ 500 milhões. Então, o discurso do abatimento de R$ 800 milhões já caiu por terra, porque a dívida já subiu mais de R$ 70 milhões em sete meses”, assinala.

Ele afirma que o município precisa ter pressa no envio do projeto à Câmara. “O que a Prefeitura agora precisa ter é a responsabilidade de mandar o quanto antes esse projeto de lei para a Câmara para que a gente pare de pagar esse tanto de juros. E também mande a modalidade de juros. Se é 0% com investimento em áreas específicas, como saúde e educação, ou se é 1% ou 2%”, diz. Segundo ele, a discussão desse tema é importante, porque pode engessar o orçamento com o pagamento de dívidas a partir de 2027.