No último dia 02 de abril, foi celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, data instituída com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), combater estigmas e, sobretudo, promover a inclusão plena das pessoas autistas em todos os espaços sociais.

Mais do que uma data simbólica, o momento convida à reflexão sobre direitos já assegurados e, principalmente, sobre aqueles que ainda precisam sair do papel para se tornarem realidade no cotidiano das famílias.

No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Essa equiparação não é meramente formal: ela garante acesso a uma série de direitos fundamentais, como atendimento prioritário, inclusão escolar, acesso à saúde especializada e proteção contra qualquer forma de discriminação.

Além disso, a legislação assegura o direito à educação inclusiva, vedando a recusa de matrícula por instituições de ensino, públicas ou privadas, e proibindo a cobrança de valores adicionais em razão da condição do aluno. Ainda assim, na prática, não são raros os casos em que famílias enfrentam barreiras — veladas ou explícitas — para garantir o acesso e a permanência de crianças autistas no ambiente escolar.

Na área da saúde, também se observa um cenário desafiador. Embora os planos de saúde estejam obrigados a custear tratamentos multidisciplinares, como terapias comportamentais, fonoaudiologia e acompanhamento psicológico, muitas vezes há negativa de cobertura ou limitação indevida de sessões, o que exige atuação jurídica para assegurar o cumprimento da lei.

No âmbito familiar, o impacto do diagnóstico de autismo ultrapassa o campo emocional, refletindo também em questões jurídicas relevantes, como a necessidade de adequação da guarda, definição de rotinas de convivência e, principalmente, fixação de alimentos que considerem as despesas específicas com tratamentos contínuos e especializados.

Nesse contexto, o Direito de Família assume papel fundamental, pois deve atuar com sensibilidade e responsabilidade para garantir que o melhor interesse da criança — princípio basilar do nosso sistema jurídico — seja efetivamente respeitado.

A conscientização, portanto, não se limita à informação: ela exige ação. Exige que instituições cumpram a lei, que profissionais estejam preparados, que o Poder Judiciário atue com celeridade e que a sociedade abandone preconceitos ainda enraizados.

Falar sobre autismo é, acima de tudo, falar sobre dignidade, respeito e igualdade de oportunidades. É reconhecer que a inclusão não é um favor, mas um direito.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades relacionadas aos direitos da pessoa com autismo — seja na escola, no plano de saúde ou no âmbito familiar — a orientação jurídica adequada pode ser essencial para garantir a efetivação desses direitos.

Procure uma (um) advogada (o) de sua confiança e informe-se. Conhecer o seu direito é o primeiro passo para assegurá-lo.